2 – Estrutura de Carreira e Desenvolvimento Profissional
A – Categorias: Mantém 2 – art.º 4:
Enfermeiro – Prestação de Cuidados Gerais e Especializados, Formação e Investigação – art.º 6
Enfermeiro Principal – Conteúdo Funcional de Enfermeiro e Coordenação dos Serviços – art.º 7
O Conteúdo funcional indicia que o Governo não pretende aprovar o
MODELO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL tal como foi acordado entre a Ordem dos Enf. e o Ministério da saúde

B – Acesso à Categoria de Enfermeiro Principal – art.º 9
Mantém - Deter o Título de Enf.º Especialista
Novo – Deter 15 anos de exercício profissional

C – Área da Gestão – art.º 14
Nova redacção com o mesmo objectivo:
Os Enfermeiros podem exercer funções de Coordenação, Direcção e Chefia de Unidades funcionais, Serviços ou Departamentos.
Têm que deter a Categoria de Enfermeiro Principal
De entre os Enfermeiros com a Categoria de Enfermeiro Principal, o CA escolhe alguns para exercerem estas funções. São exercidas em Comissão de Serviço, de 3 anos, renovável. A Remuneração é a fixar em diploma

D – Recrutamento
Mantém: Ingresso e Acesso é por Concurso; O Concurso é a regulamentar em Portaria – art.º 10
Novo – O Período Experimental do CTFP passa de 90 dias (3 M) para 240 dias (8 M) – art.º 15
3 – Estrutura e Desenvolvimento Salarial – Novo:

Categoria de Enfermeiro: 11 Posições: Vai do Nível 11 (Posição 1 = 995.51) até ao Nível 44 (Posição 11 = 2 694.75)
Categoria de Enf. principal: 5 Posições: Vai do Nível 44 (Posição 1 = 2 694.75) até ao Nível 57 (Posição 5 = 3 364.14) – art.º 12, n.º 1

Novo: O Ingresso é na Posição 2 da Grelha (Nível 15 = 1 201.48) – art.º 10, n.º 4
Mantém: A Progressão é nos termos do Regime Geral (5/5 anos) - art.º 12, n.º 3

4 – Transição para Nova Carreira
A – Transição de Categoria – Novo – art.º 19 e 20:

a) ACTUAIS Enfermeiros, Enfermeiros Graduados e Enfermeiros Especialista
TRANSITAM DE IMEDIATO para a Categoria de Enfermeiro
b) ACTUAIS Enfermeiros SUPERVISORES DO 6.º Escalão
TRANSITAM DE IMEDIATO para a Categoria de Enfermeiro Principal
c) ACTUAIS Enfermeiros Chefes e Supervisores do Escalão 1 ao 5º
Permanecem na actual Carreira
Transitarão para a Categoria de Enfermeiro principal da Nova Carreira quando a sua remuneração atingir o valor da Posição 1 (Nível 44 = 2 694.75)


B – Transição Remuneratória – art.º 21
Mantém: Na Transição para a Nova Carreira, os Enfermeiros MANTÊM o seu ACTUAL vencimento

B – Outros aspectos
1 – Duração e organização do Tempo de Trabalho
Período normal é de 35 horas semanais. A organização do trabalho é por Turnos. Sobre todas as restantes matérias (trabalho extra, horas de qualidade, pagamentos, etc, APLICA-SE o RCTFP) – art.º 13

2 – Formação Profissional
Podem ser autorizadas Licenças (sem perda de remuneração) por um período de 10 dias úteis por ano. Licenças superiores a 10 dias requer autorização do Ministro da Saúde. – art.º 16

3 – Avaliação de Desempenho
Aplica-se o SIADAP com adaptações a negociar. É regulada em ACT ou em Portaria.

APRECIAÇÃO GLOBAL e GENÉRICA DO SEP/CNESE
1 – Mantêm-se as exigências relativamente ao Âmbito de Aplicação
2 – Relativamente à Estrutura de Carreira e Desenvolvimento Profissional
Não há qualquer justificação para a existência duma 2.ª Categoria (Enfermeiro Principal) nos termos em que o MS propõe.

Esta 2.ª Categoria impede o Desenvolvimento Profissional (Só alguns Enfermeiros com o Título de Enf. Especialista é que “acedem” a Enf. Principal – “ganham mais”/face ao Concurso/Vagas) e constitui um “travão” ao desenvolvimento salarial


Só á admissível a existência duma 2.ª Categoria ou Categoria Atípica se:
Enquadrar o exercício das Funções de Gestão
Os Enfermeiros, na Categoria de Enfermeiro, tiverem a possibilidade de atingir o Nível Remuneratório 57 (topo dos Licenciados da Carreira Técnica Superior)

3 – Quanto à Estrutura e Desenvolvimento Salarial
Há melhorias muito pouco significativas.
Para iniciar a negociação, consagrar o nível remuneratório 15 (1 201.48) para Ingresso e o topo da Técnica Superior (nível remuneratório 57) é positivo.

Contudo, continua a constituir um INSULTO e não há qualquer justificação para:
A existência do nível 11 como Posição 1 da Grelha
Que os Enfermeiros, na Categoria de Enfermeiro, NÃO tenham a possibilidade de atingir o nível 57, como os restantes Licenciados da CTSuperior.
É INADMISSÍVEL que as regras de Progressão remuneratória sejam as mesmas do Regime Geral.


4 – Relativamente à Transição

“O MSaúde quanto mais pensa, PIORES SOLUÇÕES apresenta”.
Valorizamos a inerente ideia de não pretender “descategorizar” a área da Gestão. Contudo, a solução não tem qualificação.

É INTOLERÁVEL que, na transição para a nova Carreira, os Enfermeiros não tenham a devida valorização económica inerente à aquisição da Licenciatura (que outros já tiveram).

5 – Quanto aos Outros Aspectos, mantemos as exigências
A APROVAÇÃO DO MODELO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
NOS TERMOS EM QUE FOI ACORDADO É UM IMPERATIVO DA PROFISSÃO

Enfermeiros têm razões acrescidas para

Participar activamente na Greve de 2 e 3. Abril.09,
Participar na Vigília de 2 (18h/21h junto à ARSLVT)

FONTE: SEP